É ilegal indeferir matrícula de criança menor de seis anos

Pais de criança com cinco anos tiveram a matrícula do filho indeferida na primeira série do ensino fundamental.

É obrigatória remessa oficial da sentença que julga improcedente ação civil pública

Só diretor do Detran tem poder para suspender auto-escola

Aprovada proposta que agiliza tramitação de vetos presidenciais

Direito à saúde prevalece ao interesse financeiro estatal

Agravo de petição não suspende execução trabalhista

Desembargadores confirmam aposentadoria por invalidez decorrente de LER

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Estado do RS deverá restituir Varig por ICMS recolhido indevidamente

Primeira Turma inicia julgamento sobre matrícula de filho de servidor militar removido

Juiz negou sursis e pena alternativa para traficante do Sul da Ilha.

Sentença Penal.

Ação de obrigação de fazer c/c anulação de débito e indenização por dano moral. Suposta fraude no medidor.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulação de Débito e Indenização por Dano Moral - Suposta fraude no medidor.

Cunhado e sobrinho da vítima são condenados por homicídio qualificado e ocultação de cadáver

O crime ocorreu em 02.02.2020, por volta das 22h.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Execução Fiscal

Tributário. Exceção de Pré-executividade.

Execução Fiscal. Decretação de Falência. Suspensão de Prazo Prescricional

Alegados indícios de crime falimentar.

Condomínio é condenado por proibir porteiros de ajudarem moradora que é cadeirante

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 20 mil.

Degradação de Mata Atlântica e de área de preservação permanente. Assentamento de trabalhadores

Processual Civil e Ambiental. Recurso Especial.

Ausência de Licenciamento por inércia do Ibama. Nulidade do Auto de Infração

Processual Civil. Ambiental.

Férias indenizadas e não usufruídas não estão sujeitas ao imposto de renda

Decisão do TRF3 entendeu que benefício não deve ser considerado como renda ou acréscimo pecuniário

Brasil Telecom é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo

A Brasil Telecom foi multada e condenada ao pagamento de indenização por litigância de má-fé e ofensa ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em seis processos envolvendo a subscrição de ações que estão sobrestados com base na Lei dos Recursos Repetitivos. A decisão unânime é da Quarta Turma em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão.